Lei 9.274/96 – LicentPrime

Por que devo registrar a minha marca?

De acordo com a Lei 9.274/96, você só poderá impedir terceiros de fazerem uso desautorizado da sua marca para o mesmo ramo de atividade ou produto […]

Sou obrigado a registrar minha marca?

A Lei 9.274/96 não diz que você é obrigado a registrar sua marca, ela diz que você é obrigado a deixar de usar marca igual ou […]